LEGISLAÇÃO Pessoal Não Docente

Centro de Formação Beatriz Serpa Branco

LEGISLAÇÃO Pessoal Não Docente

Pessoal Não Docente

Decreto- Regulamentar nº 35/2002 Definição de um certificado de formação profissional normal

Decreto- Lei nº 174/2001 Crédito de horas para auto formação (alteração ao artº 24º do DL 50/98)

Decreto- Lei nº 184/2004 Regime estatuário específico do pessoal não docente

Decreto- Lei nº 50/98 Define regras e princípios que regem a formação profissional da Administração Pública

Lei nº 59/2008 Regime do contrato de trabalho em funções públicas

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